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Este es el protocolo que aplica la CCSS ante niñas y …
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¿Para qué sirve el protocolo?
WebApr 10, 2024 · Revoga o Protocolo ICMS nº 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS. Os Estados de Alagoas e Sergipe , neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código … WebSegún la Real Academia Española (RAE), el ceremonial se refiere a “una serie o conjunto de formalidades para aplicarlas en cualquier acto público o solemne, perteneciente o relativo al uso de la ceremonia”; mientras que el protocolo tiene que ver con “las normas y reglas de carácter jurídico de las que se nutre el ceremonial, establecidas por decreto o … WebApr 10, 2024 · Publicado no DOU de 10.04.2024. Altera o Protocolo ICMS nº 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios … danze bath and shower fixtures