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Ctn art. 111

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DIREITO TRIBUTÁRIO

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WebCTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Legislação Tributária CTN, Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: Web49 minutes ago · Concrete is a building material that is most widely used because of its excellent mechanical performance and durability. Compressive strength is an essential property of concrete, which changes with time under various factors. In this paper, the time variation law of the compressive strength of concrete was reviewed from three aspects: …

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